Declaração de Retificação n.º 42/2024/1

Declaração de Retificação n.º 42/2024/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto n.º 5/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2024, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam

No anexo ao Decreto n.º 5/2024, onde consta a seguinte imagem

deve constar, no referido anexo, a imagem abaixo

Secretaria-Geral, 13 de dezembro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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