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Moção de Censura n.º 1-A/2024/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Moção de Censura 1-A/2024/M 2024-12-18

Moção de Censura n.º 1-A/2024/M

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos e para os efeitos dos artigos 61.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, delibera censurar o XV Governo Regional da Madeira.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

118482008

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