Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024

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Resolução da Assembleia da República 106/2024 2024-12-16

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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024

Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Ratifique o Tratado do Alto Mar.

2 - Envide os esforços diplomáticos necessários para que os outros países da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa também assinem e ratifiquem o Tratado.

Aprovada em 31 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118465509

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