Aviso n.º 51/2024/1

Aviso n.º 51/2024/1

Por ordem superior se torna público que as alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adotadas através das resoluções do Comité de Segurança Marítima, da Organização Marítima Internacional, identificadas na tabela infra, entraram em vigor nas datas ali referidas, em conformidade com o artigo VI do Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), conjugado com a subalínea (vii)(2) da alínea b) do artigo VIII da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).

Resolução

Alterações ao Protocolo 1988

Entrada em vigor

MSC.92 (72), de 26/05/2000

Apêndice e Anexo

1/01/2002

MSC.100 (73), de 5/12/2000

Apêndice e Anexo

1/07/2002

MSC.124 (75), de 24/05/2002

Apêndice e Anexo

1/01/2004

MSC.154 (78), de 20/05/2004

Apêndice e Anexo

1/07/2006

MSC.171 (79), de 9/12/2004

Apêndice e Anexo

1/07/2006

MSC.227 (82), de 8/12/2006

Apêndice e Anexo

1/07/2008

MSC.240 (83), de 12/10/2007

Apêndice e Anexo

1/07/2009

MSC.258 (84), de 16/05/2008

Apêndice e Anexo

1/01/2010

MSC.283 (86), de 5/06/2009

Apêndice e Anexo

1/01/2011

MSC.309 (88), de 3/12/2010

Apêndice e Anexo

1/07/2012

MSC.344 (91), de 30/11/2012

Apêndice e Anexo

1/07/2014

MSC.395 (95), de 11/06/2015

Apêndice e Anexo

1/01/2017

MSC.497 (105), de 28/04/2022

Apêndice e Anexo

1/01/2024

O Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), foi aprovado pelo Decreto n.º 51/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 18 de novembro de 1999.

A República Portuguesa é Parte na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, 1.º suplemento, de 14 de outubro de 1983.

Direção-Geral de Política Externa, 18 de novembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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