Aviso n.º 49/2024/1

Aviso n.º 49/2024/1

Por ordem superior se torna público que as alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adotadas através das resoluções do Comité de Segurança Marítima, da Organização Marítima Internacional, identificadas na tabela infra, entraram em vigor nas datas ali referidas, em conformidade com a subalínea (vii)(2) da alínea b) do seu artigo VIII.

Resolução

Alterações à Convenção

Entrada em vigor

MSC.1 (XLV), de 20/11/1981

Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e VI

1/09/1984

MSC.6 (48), de 17/06/1983

Capítulos II-1, II-2, III, IV e VII

1/07/1986

MSC.11 (55), de 21/04/1988

Capítulo II-1

22/10/1989

MSC.12 (56), de 28/10/1988

Capítulo II-1

29/04/1990

MSC.13 (57), de 11/04/1989

Capítulos II-1, II-2, III, IV, V e VII

1/02/1992

MSC.19 (58), de 25/05/1990

Capítulo II-1

1/02/1992

MSC.22 (59), de 23/05/1991

Capítulos II-2, III, V, VI e VII

1/01/1994

MSC.24 (60), de 10/04/1992

Capítulo II-2

1/10/1994

MSC. 26 (60), de 10/04/1992

Capítulo II-1

1/10/1994

MSC.27 (61), de 11/12/1992

Capítulos II-1, II-2, III e IV

1/10/1994

MSC.31 (63), de 23/05/1994

Capítulos V (Anexo 1), Capítulos II-2 e V (Anexo 2)

Anexo 1 - 1/01/1996

Anexo 2 - 1/07/1998

MSC.42 (64), de 9/12/1994

Capítulos VI e VII

1/07/1996

MSC.46 (65), de 16/05/1995

Capítulo V

1/01/1997

MSC.47 (66), de 4/06/1996

Capítulos II-1, III, VI, XI

1/07/1998

MSC.57 (67), de 5/12/1996

Capítulos II-1, II-2, V

1/07/1998

MSC.65 (68), de 4/06/1997

Capítulos II-1, V

1/07/1999

MSC.69 (69), de 18/05/1998

Capítulos II-1, IV, VI, VII

1/07/2002

MSC.87 (71), de 27/05/1999

Capítulo VII

1/01/2001

MSC.91 (72), de 26/05/2000

Capítulo III

1/01/2002

MSC.99 (73), de 5/12/2000

Capítulos II-1, II-2, V, IX e X

1/07/2002

MSC.117 (74), de 6/06/2001

Capítulo VII

1/01/2003

MSC. 123 (75), de 24/05/2002

Capítulos IV, V, VI e VII

1/01/2004

MSC.134 (76), de 12/12/2002

Capítulos II-1, II-2, III e XII

1/07/2004

MSC.142 (77) 5/06/2003

Capítulo V

1/07/2006

MSC.151 (78), de 20/05/2004

Capítulo II-1

1/01/2006

MSC.152 (78), de 20/05/2004

Capítulos III e IV

1/07/2006

MSC.153 (78), de 20/05/2004

Capítulo V

1/07/2006

MSC.170 (79), de 9/12/2004

Capítulos II-1, III, V e XII

1/07/2006

MSC.194 (80), de 20/05/2005

Capítulo II-1, (Anexo 1)

Capítulos II-1, II-2, IV, IX, XI-1, XI-2 e apêndice ao Anexo da Convenção (Anexo 2)

Anexo 1 - 1/01/2007

Anexo 2 - 1/01/2009

MSC.201 (81), de 18/05/2006

Capítulo II-2

1/07/2010

MSC. 202 (81), de 19/05/2006

Capítulo V

1/01/2008

MSC.216 (82), de 8/12/2006

Capítulos II-1, II-2, III e XII e Apêndice (Anexo 1),

Capítulo II-1 (Anexo 2) Capítulos II-1, II-2 e III (Anexo 3)

Anexo 1 - 1/07/2008

Anexo 2 - 1/01/2009

Anexo 3 - 1/07/2010

MSC.239 (83), de 12/10/2007

Capítulos V, VI e Apêndice

1/07/2009

MSC.256 (84), de 16/05/2008

Capítulos II-1, II-2, III, IV e Apêndice

1/01/2010

MSC.257 (84), de 16/05/2008

Capítulo XI-1

1/01/2010

MSC.269 (85), de 4/12/2008

Capítulos II-1, II-2 (Anexo 1)

Capítulos II-2, VI e VII (Anexo 2)

Anexo 1-1/07/2010

Anexo 2 - 1/01/2011

MSC.282 (86), de 5/06/2009

Capítulos II-1, V e VI

1/01/2011

MSC.290 (87), de 21/05/2010

Capítulo II-1

1/01/2012

MSC. 291 (87), de 21/05/2010

Capítulos II-1e II-2

1/01/2012

MSC. 308 (88), de 3/12/2010

Capítulos II-1, II-2, V e Apêndice

1/07/2012

MSC.317 (89), de 20/05/2011

Capítulo III

1/01/2013

MSC.325 (90), de 24/05/2012

Capítulo II-1

1/01/2014

MSC.338 (91), de 30/11/2012

Capítulos II-1, II-2, III e Apêndice

1/07/2014

MSC.350 (92), de 21/06/2013

Capítulos III, V e XI-1

1/01/2015

MSC.365 (93), de 22/05/2014

Capítulos II-1 e II-2

1/01/2016

MSC.366 (93), de 22/05/2014

Capítulo XIII

1/01/2016

MSC.380 (94), de 21/11/2014

Capítulos II-2, VI e XI-1 e Apêndice

1/07/2016

MSC.386 (94), de 21/11/2014

Capítulo XIV

1/01/2017

MSC.392 (95), de 11/06/2015

Capítulos II-1, II-2 e Apêndice

1/01/2017

MSC.404 (96), de 19/05/2016

Capítulos II-1 e III

1/01/2020

MSC.409 (97), de 25/11/2016

Capítulos II-1, II-2, III e XI-1

1/01/2020

MSC. 421 (98), de 15/06/2017

Capítulos II-1, II-2, III e Apêndice

1/01/2020

MSC.436 (99), de 24/05/2018

Capítulos II-1, IV e Apêndice

1/01/2020

MSC.456 (101), de 13/06/2019

Apêndice

1/01/2024

MSC.474 (102), de 11/11/2020

Capítulo II-1

1/01/2024

MSC.482 (103), de 13/05/2021

Capítulos II-1 e III

1/01/2024

MSC.496 (105), de 28/04/2022

Capítulos II-1, III, IV, V e Apêndice

1/01/2024

MSC.521 (106), de 10/11/2022

Capítulo XV

1/07/2024

A República Portuguesa é Parte na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, 1.º suplemento, de 14 de outubro de 1983.

Direção-Geral de Política Externa, 18 de novembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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