Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.

No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), há 134 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 37 527 103,91, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de gás natural que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano.

Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar de por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.

Assim

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.

2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025.

3 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo à presente resolução a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva

Designação da entidade

Valor s/ IVA 2025

Administração Interna

600082490

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

15 000,00 €

600008878

Guarda Nacional Republicana

650 406,50 €

600006662

Polícia de Segurança Pública

706 660,48 €

501433813

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

18 000,00 €

Agricultura e Pescas

510265600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

6 007,45 €

Ambiente e Energia

510306624

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

100 000,00 €

Assuntos Parlamentares

510089224

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

836 831,33 €

Autarquias

507001460

Freguesia de Olivais - Lisboa

27 232,83 €

506572218

Município de Lamego

600 800,00 €

501294996

Município de Loures

249 715,88 €

506818098

Município de Ribeira de Pena

140 610,00 €

506538575

Município de São João da Madeira

20 000,00 €

Coesão Territorial

517713233

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

24 000,00 €

Cultura

501516980

Biblioteca Nacional de Portugal

160 000,00 €

600084892

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

41 593,51 €

502857145

Fundação Centro Cultural de Belém

107 099,74 €

501058834

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

42 783,84 €

Defesa Nacional

508881048

Arsenal do Alfeite, S. A.

100 000,00 €

600010180

Estado Maior General das Forças Armadas

1 282 303,89 €

600021610

Exército

725 465,98 €

600010686

Força Aérea

2 620 295,29 €

600014002

Instituto da Defesa Nacional

1 500,00 €

500746427

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

1 229 645,99 €

501494170

Instituto Hidrográfico

8 000,00 €

600087581

LM - Laboratório Nacional do Medicamento

400,00 €

600012662

Marinha

1 150 230,00 €

Economia

501373357

IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

25 000,00 €

502225610

Instituto Português da Qualidade, I. P.

2 000,00 €

508666236

Turismo de Portugal, I. P.

177 543,00 €

Educação, Ciência e Inovação

600078671

Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora

8 000,00 €

600081834

Agrupamento de Escolas D. António Taipa

17 000,00 €

600075400

Agrupamento de Escolas D. Dinis

9 000,00 €

600084400

Agrupamento de Escolas D. João V

3 200,00 €

600075010

Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita

26 500,00 €

600078108

Agrupamento de Escolas da Batalha

45 000,00 €

600084329

Agrupamento de Escolas da Moita

25 000,00 €

600085724

Agrupamento de Escolas da Trofa

47 577,20 €

600085716

Agrupamento de Escolas de Águeda Sul

17 886,17 €

600085821

Agrupamento de Escolas de Alcochete

40 000,00 €

600078140

Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar

10 000,00 €

600078094

Agrupamento de Escolas de Marrazes

3 000,00 €

600074773

Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira

3 500,00 €

600077144

Agrupamento de Escolas de Murça

6 000,00 €

600075745

Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo

51 697,52 €

600075168

Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima

54 180,00 €

600081290

Agrupamento de Escolas de Porto de Mós

11 000,00 €

600066037

Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo

35 587,81 €

600075699

Agrupamento de Escolas de Vila Flor

60 000,00 €

600078337

Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira

4 000,00 €

600077128

Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real

46 274,35 €

600085511

Agrupamento de Escolas do Fundão

85 626,99 €

600075672

Agrupamento de Escolas do Teixoso

25 000,00 €

600076954

Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria

25 000,00 €

600075214

Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim

18 000,00 €

600072428

Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo

25 000,00 €

600083292

Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão

13 884,67 €

600077225

Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto

9 310,00 €

600082318

Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora

62 000,00 €

600085767

Agrupamento de Escolas João da Silva Correia

50 000,00 €

600079422

Agrupamento de Escolas João de Barros

10 975,00 €

600083330

Agrupamento de Escolas Júdice Fialho

6 900,00 €

600079180

Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício

10 000,00 €

600073939

Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra

3 000,00 €

600075761

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente

8 000,00 €

600076768

Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente

3 900,84 €

600079945

Agrupamento de Escolas Miguel Torga

12 806,71 €

600085082

Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus

15 000,00 €

600075028

Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato

14 200,00 €

600085708

Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo

7 500,00 €

600071944

Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora

30 000,00 €

600074706

Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços

22 764,23 €

600027457

Conselho Nacional de Educação

150,00 €

600034976

Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

5 129,55 €

600067971

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo

8 545,99 €

600035042

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

80 346,77 €

600000788

Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria

7 000,00 €

600026957

Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira

2 500,00 €

600016536

Escola Secundária Camilo Castelo Branco

50 000,00 €

600017753

Escola Secundária Campos de Melo

48 000,00 €

600005283

Escola Secundária de Amora

25 000,00 €

680016317

Escola Secundária de Paços de Ferreira

6 000,00 €

600006280

Escola Secundária de Palmela

2 995,96 €

600021777

Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto

88 500,00 €

600014991

Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim

64 500,00 €

600005224

Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo

10 000,00 €

600019225

Escola Secundária Jorge Peixinho-Montijo

6 000,00 €

600020509

Escola Secundária Manuel Cargaleiro

4 000,00 €

600013839

Escola Secundária São Pedro, Vila Real

55 000,00 €

507880803

Escola Superior de Enfermagem do Porto

85 000,00 €

600084787

Inspeção-Geral da Educação e Ciência

1 250,00 €

504152980

Instituto Politécnico de Castelo Branco

85 368,00 €

600028348

Instituto Politécnico de Portalegre

72 500,00 €

501403906

Instituto Politécnico de Santarém

43 082,37 €

503761877

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

99 162,12 €

600016234

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

52 000,00 €

501510184

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

72 500,00 €

502530863

Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

227 525,00 €

600058832

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre

43 000,00 €

600043045

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

45 000,00 €

600041212

Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

40 000,00 €

501559094

Universidade Nova de Lisboa

215 264,56 €

Finanças

600084779

Autoridade Tributária e Aduaneira

154 535,08 €

600082628

Serviços Sociais da Administração Pública

12 000,00 €

Infraestruturas e Habitação

501449752

APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

34 900,00 €

501389660

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

44 778,31 €

Justiça

600072525

Direção-Geral da Administração da Justiça

50 000,00 €

600085171

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

2 819 769,17 €

508184258

Instituto dos Registo e do Notariado, I. P.

9 500,00 €

508203970

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

121 621,69 €

600011712

Polícia Judiciária

75 100,00 €

Negócios Estrangeiros

600014576

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

104 194,00 €

Presidência

600014690

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

3 599,00 €

Saúde

600037100

Direção-Geral da Saúde

2 600,00 €

501427511

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge

197 117,00 €

517839539

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

6 750,00 €

502423943

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

154 026,00 €

509309844

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

522 000,00 €

510103448

Unidade Local de Saúde de Coimbra

7 681 796,14 €

508878462

Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

1 167 055,88 €

507618319

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

151 050,00 €

506361390

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

101 920,00 €

508094461

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

411 998,00 €

508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

582 692,00 €

508786193

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

1 221 433,01 €

509186998

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

1 413 349,30 €

506361608

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

1 270 448,85 €

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

501390642

Casa Pia de Lisboa, I. P.

152 828,00 €

514313420

CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada

27 000,00 €

900106590

Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado

2 000,00 €

506024717

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

9 016,95 €

505305500

Instituto da Segurança Social

611 009,51 €

504322915

Instituto de Informática, I. P.

3 200,00 €

501442600

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

4 800 342,40 €

600081966

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

9 756,10 €

Total (s/ IVA)

37 527 103,91 €

118324933