Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.

No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), há 246 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 42 202 820,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela sectorial, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano.

Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.

Assim

Nos termos do alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.

2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, para designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-CR-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)

Número Identificação

Pessoa Coletiva

Designação da Entidade

Valor s/ IVA

2025

Administração Interna

600082490

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

825 000,00 €

600082563

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

50 000,00 €

500766673

Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

8 880,00 €

600008878

Guarda Nacional Republicana

11 161 816,00 €

600043797

Inspeção-Geral da Administração Interna

16 000,00 €

600006662

Polícia de Segurança Pública

4 331 820,00 €

600014665

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

122 103,30 €

501433813

Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

4 784,00 €

500960950

Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

51 240,00 €

Agricultura e Pescas

514797240

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

49 998,00 €

600086763

Autoridade de Gestão do Mar 2030

5 720,00 €

600082440

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

70 997,00 €

600045234

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

451 576,00 €

600084973

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

55 335,00 €

503450189

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.

330 850,00 €

600087891

Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente

9 954,00 €

600082458

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

89 000,00 €

501722335

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

12 000,00 €

508136644

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

48 000,00 €

501176080

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

41 000,00 €

510345271

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

47 500,00 €

510265600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

64 807,93 €

Ambiente e Energia

510306624

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

219 999,99 €

600076610

Direção-Geral de Energia e Geologia

200 000,00 €

600086291

Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

19 512,20 €

600084540

Gabinete da Secretária de Estado da Energia

13 008,13 €

600084655

Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

19 512,20 €

600084868

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

57 120,00 €

510342647

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

1 702 560,00 €

508424780

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

90 100,00 €

600086330

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

26 686,99 €

Assuntos Parlamentares

600087301

Autoridade Antidopagem de Portugal

14 000,00 €

600087220

Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

7 425,00 €

510089224

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

68 325,20 €

Autarquias e Empresas Municipais

507142217

FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.

370 599,52 €

510833454

Freguesia da Penha de França

38 451,37 €

510834302

Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

26 000,00 €

510833071

Freguesia de Encosta do Sol

47 000,00 €

506605752

Freguesia de Odivelas

34 422,90 €

507001460

Freguesia de Olivais - Lisboa

85 680,00 €

506572218

Município de Lamego

119 256,64 €

506538575

Município de São João da Madeira

90 393,00 €

506613461

Município de Vila Viçosa

185 925,00 €

680009671

Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR

925 000,00 €

510835724

União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta

14 036,12 €

507001206

WEMOB - E. M., S. A.

39 487,00 €

Coesão Territorial

510928374

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

36 942,86 €

517699044

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, I. P.

131 884,00 €

517622610

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

100 387,00 €

517638827

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

77 125,40 €

517638754

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

195 880,24 €

517713233

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

337 000,00 €

600035972

Direção-Geral das Autarquias Locais

4 000,00 €

600084965

Direção-Geral do Território

10 300,00 €

600087590

Estrutura de Missão "Recuperar Portugal"

17 000,00 €

513319182

Fundo de Apoio Municipal

4 300,00 €

Cultura

600022730

Academia Portuguesa de História

2 000,00 €

501516980

Biblioteca Nacional de Portugal

6 700,00 €

501603409

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

9 000,00 €

510058086

Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa

33 000,00 €

600082733

Direção-Geral das Artes

6 349,00 €

600084892

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

7 642,00 €

502857145

Fundação Centro Cultural de Belém

27 014,00 €

600082741

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

1 280,00 €

600053377

Inspeção-Geral das Atividades Culturais

28 500,00 €

517842920

Património Cultural, I. P.

66 270,00 €

501058834

Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

11 400,00 €

503966908

Teatro Nacional de São João, E. P. E.

8 000,00 €

Defesa Nacional

508881048

Arsenal do Alfeite, S. A.

34 285,00 €

600086640

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

20 000,00 €

600010180

Estado Maior General das Forças Armadas

264 646,27 €

600021610

Exército

3 659 500,00 €

600010686

Força Aérea

2 454 789,40 €

600014380

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

64 197,50 €

600065596

Inspeção-Geral da Defesa Nacional

1 499,23 €

600014002

Instituto da Defesa Nacional

2 500,00 €

500746427

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

35 679,40 €

600087581

LM - Laboratório Nacional do Medicamento

18 000,00 €

600012662

Marinha

1 533 338,00 €

600017664

Polícia Judiciária Militar

48 557,25 €

600032205

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

22 944,00 €

Economia

503024260

ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.

18 724,00 €

600080986

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

237 892,00 €

600082580

Direção-Geral das Atividades Económicas

3 010,00 €

600084795

Direção-Geral de Política do Mar

3 858,40 €

600083950

Direção-Geral do Consumidor

13 330,00 €

600081028

Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

4 900,00 €

600084523

Gabinete da Secretária de Estado do Mar

8 097,60 €

600075079

Gabinete de Estratégia e Estudos

3 000,00 €

600084493

Gabinete do Ministro da Economia

16 597,78 €

600088030

Gabinete do Secretário de Estado da Economia

20 014,10 €

600081109

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo

32 019,10 €

501373357

IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

53 120,00 €

502225610

Instituto Português da Qualidade, I. P.

40 000,00 €

600081125

Programa Temático Inovação e Transição Digital - COMPETE 2030

31 092,00 €

508789230

Região de Turismo do Algarve

11 880,00 €

600081125

Secretaria-Geral da Economia

7 890,06 €

508808324

Turismo do Centro de Portugal

28 830,00 €

508905435

Turismo do Porto e Norte de Portugal

54 073,00 €

Educação, Ciência e Inovação

510265006

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

39 612,00 €

600078108

Agrupamento de Escolas da Batalha

1 950,00 €

600075389

Agrupamento de Escolas de Castro Daire

6 566,10 €

600084248

Agrupamento de Escolas de Mangualde

1 800,00 €

600081290

Agrupamento de Escolas de Porto de Mós

7 104,85 €

503494313

Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

2 199,40 €

600027457

Conselho Nacional de Educação

6 500,00 €

600084817

Direção-Geral da Administração Escolar

5 001,00 €

600084809

Direção-Geral da Educação

37 000,00 €

600061388

Direção-Geral do Ensino Superior

4 065,00 €

600086020

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

75 000,00 €

600000532

Editorial do Ministério da Educação e Ciência

5 800,00 €

600034976

Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

4 653,00 €

600035000

Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa

4 600,00 €

600034984

Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto

18 000,00 €

600031691

Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa

9 700,00 €

600068072

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança

7 905,00 €

600067963

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister

3 760,00 €

600067971

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo

15 810,00 €

600067998

Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro

3 400,00 €

600067920

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola

4 000,00 €

600067912

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa

20 000,00 €

600035042

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo

11 857,50 €

507880803

Escola Superior de Enfermagem do Porto

2 523,00 €

502701676

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

8 500,00 €

503904040

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

12 000,00 €

600088057

Gabinete da Secretária de Estado da Ciência

23 228,33 €

600019861

Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

23 228,33 €

600088065

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e Educação

23 228,33 €

600088073

Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

23 228,33 €

600084787

Inspeção-Geral da Educação e Ciência

11 400,00 €

600086631

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

27 975,00 €

600023265

Instituto Politécnico da Guarda

35 000,00 €

680038671

Instituto Politécnico de Beja

54 555,00 €

504152980

Instituto Politécnico de Castelo Branco

37 100,00 €

600028348

Instituto Politécnico de Portalegre

23 520,00 €

501403906

Instituto Politécnico de Santarém

59 280,00 €

501510184

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

5 200,00 €

600015467

Secretaria-Geral da Educação e Ciência

7 594,92 €

600039510

Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve

6 896,00 €

680047360

Serviços de Ação Social da Universidade do Minho

11 550,00 €

505387271

Universidade do Algarve - Reitoria

31 820,00 €

501559094

Universidade Nova de Lisboa

27 877,04 €

Finanças

503756237

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

3 137,50 €

600084779

Autoridade Tributária e Aduaneira

267 891,36 €

600025420

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

1 089,00 €

600015300

Direção-Geral do Orçamento

6 750,00 €

600006441

Direção-Geral do Tesouro e Finanças

4 604,50 €

510342191

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

8 600,00 €

600082520

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

1 845,00 €

600082113

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

74 160,00 €

600019608

Inspeção-Geral de Finanças

813,00 €

514247517

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

2 257,50 €

600013855

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

8 600,00 €

600082628

Serviços Sociais da Administração Pública

28 470,00 €

Infraestruturas e Habitação

504288806

Autoridade Nacional da Aviação Civil

36 000,00 €

600087034

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

25 000,00 €

501460888

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

69 485,80 €

508195446

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

148 000,00 €

504739506

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

9 920,00 €

501389660

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

41 678,85 €

Justiça

501490612

Centro de Estudos Judiciários

6 000,00 €

600084418

Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

3 498,00 €

600018466

Conselho Superior da Magistratura

11 750,00 €

600072525

Direção-Geral da Administração da Justiça

97 426,40 €

600082571

Direção-Geral da Política de Justiça

13 730,47 €

600085171

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

1 011 224,00 €

600065944

Gabinete da Ministra da Justiça

15 741,00 €

600070816

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

19 239,00 €

600086780

Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

19 239,00 €

600070077

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

8 000,00 €

510361242

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

21 100,00 €

508184258

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

25 000,00 €

600017583

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

7 855,00 €

508203970

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

29 906,94 €

600011712

Polícia Judiciária

1 881 936,00 €

600017613

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

12 243,00 €

600077390

Tribunal Central Administrativo Norte

9 500,00 €

600053970

Tribunal Central Administrativo Sul

5 950,00 €

600008690

Tribunal da Relação de Coimbra

6 939,00 €

600009092

Tribunal da Relação de Évora

27 000,00 €

600071235

Tribunal da Relação de Guimarães

7 366,50 €

Juventude e Modernização

508184509

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

21 459,00 €

600082598

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

26 690,00 €

Negócios Estrangeiros

510322506

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

911,18 €

600014576

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

89 864,70 €

Órgãos Independentes

600034380

Conselho Económico e Social

9 750,00 €

600020339

Procuradoria-Geral da República

95 000,00 €

Presidência

517686260

Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P.

85 197,95 €

600087557

Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas

5 600,00 €

600087212

Centro Jurídico do Estado - CEJURE

1 000,00 €

600055639

Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

5 621,00 €

600086941

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

2 004,00 €

503596744

Fundação do Desporto

14 109,00 €

600056120

Gabinete Nacional de Segurança

14 800,00 €

502237490

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

14 316,00 €

600014690

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

375 190,00 €

600083691

Sistema de Segurança Interna

22 300,00 €

Saúde

508188423

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

7 738,80 €

503148768

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

6 885,00 €

503148709

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

31 368,05 €

503135593

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

76 170,00 €

600037100

Direção-Geral da Saúde

28 806,00 €

600037002

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

27 000,00 €

600018857

Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

15 751,00 €

501356126

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

1 637 000,00 €

501427511

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

41 500,00 €

517839539

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

49 900,00 €

502423943

Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

80 776,00 €

600080684

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

58 883,00 €

510103448

Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

187 850,00 €

508878462

Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

61 372,70 €

507618319

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

63 045,02 €

506361390

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

60 308,92 €

508094461

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

197 960,00 €

508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.

51 200,00 €

508786193

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

154 121,54 €

509186998

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

39 155,00 €

506361608

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

96 937,86 €

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

600083349

Autoridade para as Condições do Trabalho

131 752,90 €

501390642

Casa Pia de Lisboa, I. P.

112 300,00 €

514313420

CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada

20 528,00 €

501845860

Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul

23 000,00 €

900106590

Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado

10 960,00 €

501711554

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património

18 055,00 €

506024717

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar

6 800,00 €

501903623

CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

1 500,00 €

600086755

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

11 300,00 €

600087450

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

1 230,00 €

600080242

Direção-Geral da Segurança Social

3 812,40 €

600073270

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

4 800,00 €

600087409

Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

2 150,00 €

600084620

Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

7 000,00 €

600080552

Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão

15 500,00 €

600082717

Gabinete de Estratégia e Planeamento

500,00 €

600084639

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

10 000,00 €

600084515

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

16 000,00 €

600061329

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2 000,00 €

505305500

Instituto da Segurança Social, I. P.

650 406,50 €

504863797

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

8 943,10 €

500715505

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

12 000,00 €

504322915

Instituto de Informática, I. P.

2 950,00 €

501442600

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

450 499,80 €

600055930

Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

8 000,00 €

600081966

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

21 499,00 €

Tribunais (Órgão de Soberania)

600006638

Supremo Tribunal Administrativo

20 434,00 €

600019039

Supremo Tribunal de Justiça

7 301,95 €

Total (s/IVA)

42 202 820,40 €

118324869