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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 95/2024 2024-11-05
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma entre os dias 30 de outubro e 2 de dezembro.
Aprovada em 25 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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