Declaração n.º 13/2024/1

Declaração n.º 13/2024/1

Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo

A Assembleia da República declara, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30 de agosto, que cria o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, que designou os Deputados Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves para membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

Assembleia da República, 28 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

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