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Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 94/2024 2024-10-30

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024

Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.

Aprovada em 11 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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