Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024

Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, eleger os seguintes membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Andreia Belisa Gomes Júnior de Araújo Lima;

Cláudia Rita Lopes de Carvalho Viana.

Aprovada em 18 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118260992