Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024

Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, "Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios", alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário, cumprindo o direito constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

Aprovada em 20 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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