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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M
Designa o representante no Conselho Nacional de Educação
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.<sup>os </sup>130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger Rui Alberto Pereira Caetano para integrar o Conselho Nacional de Educação.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 10 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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