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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 84/2024 2024-10-11
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, eleger Helena Maria Matias Pereira de Melo como membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Aprovada em 26 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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