Decreto do Presidente da República n.º 91/2024

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Decreto do Presidente da República 91/2024 2024-10-10

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 91/2024 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 91/2024

de 10 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República, Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024.

Assinado em 27 de setembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de setembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118210309

Decreto do Presidente da República n.º 91/2024

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