Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A

Recomenda ao Governo Regional o reforço de viagens semanais do navio Margarethe à ilha das Flores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que

1 - Proceda, com caráter de urgência, ao reforço extraordinário de viagens do navio Margarethe, com escalas semanais no Porto das Lajes das Flores, durante os próximos meses de outubro e novembro, para fazer face às necessidades de exportação de gado vivo e de abastecimento de mercadorias.

2 - Desse reforço resulte, igualmente, o agendamento de escalas nos Portos da Praia da Vitória e de São Roque do Pico, em articulação com os representantes do setor agrícola e empresarial da ilha das Flores.

3 - Proceda, de forma atempada e em articulação com os representantes do setor agrícola e empresarial da ilha das Flores, ao reforço de escalas semanais do navio Margarethe, entre os meses de junho e novembro de 2025.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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