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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 77/2024 2024-10-07

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2024

Consagra o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118190887

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