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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 72/2024 2024-10-03

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024

Conta Geral do Estado de 2022

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2022.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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