Declaração de Retificação n.º 35/2024/1

Declaração de Retificação n.º 35/2024/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Aviso n.º 39/2024/1, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2024, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam

Onde se lê

"o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994."

deve ler-se

"o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994."

E onde se lê

"Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos produzirá efeitos a 28 de junho de 2025."

deve ler-se

"Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, produzirá efeitos a 28 de junho de 2025."

Secretaria-Geral, 17 de setembro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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