Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 71/2024 2024-09-20

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024

Deslocação do Presidente da República a Dublin

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Dublin no dia 4 de setembro, para um encontro de trabalho com o Presidente Irlandês Michael Higgins.

Aprovada em 11 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118124482

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?