Declaração de Retificação n.º 34/2024/1

Declaração de Retificação n.º 34/2024/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No artigo 4.º, Produção de efeitos, onde se lê

"As alíneas a) e b) do artigo anterior produzem efeitos a 31 de dezembro de 2024."

deve ler-se

"As alíneas a) e b) do artigo anterior produzem efeitos a 31 de dezembro de 2023."

Secretaria-Geral, 12 de setembro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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