Declaração de Retificação n.º 33/2024/1

Declaração de Retificação n.º 33/2024/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 9 de agosto de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

Na alínea i) do n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê

"Não interromper a execução da operação por período superior a 90 dias úteis seguidos"

deve ler-se

"Não interromper a execução da operação por período superior a 90 dias seguidos"

Secretaria-Geral, 30 de agosto de 2024. - O Secretário-Geral, David Xavier.

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