Declaração n.º 8/2024/1

Declaração n.º 8/2024/1

Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Declara-se, para efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que Ana Gouveia e Freitas Martins renunciou ao cargo de presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública, com efeitos a 14 de junho de 2024.

Assembleia da República, 20 de agosto de 2024. - Em substituição do Secretário-Geral, a Adjunta do Secretário-Geral, Maria João Costa.

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