Legislator Case Law & Legislation
874401820 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2024/A 2024-08-06

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A, de 2 de junho, aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, constante dos mapas em anexo.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

117982328

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →