Resolução da Assembleia da República n.º 62/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2024

Recomenda ao Governo a recuperação e ampliação do Hospital de Santa Cruz

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Considere urgente o plano de recuperação e ampliação das alas do Hospital de Santa Cruz, investindo neste hospital, nomeadamente na construção do novo edifício para o serviço de pediatria, na ampliação das unidades que acolhem os centros de referência de cardiopatias congénitas, transplante cardíaco e transplante renal e na requalificação da infraestrutura.

2 - Retome com brevidade o processo de construção das instalações para a nova ala da cardiologia pediátrica do Hospital de Santa Cruz, com a aprovação do respetivo projeto e com o lançamento do procedimento concursal para a empreitada.

3 - Diligencie pela atualização do acordo entre a Unidade Local de Saúde (ULS) - Lisboa Ocidental e o município de Oeiras, assinado em 18 de novembro de 2019, para o início de execução do projeto de recuperação e ampliação das unidades que acolhem os centros de referência de cardiopatias congénitas, transplante cardíaco e transplante renal do Hospital de Santa Cruz, em termos que garantam a construção de um novo edifício apto a acolher a nova ala de cardiologia pediátrica.

4 - Garanta a adequação das infraestruturas e condições de trabalho para o funcionamento dos Centros de Referência da ULS - Lisboa Ocidental, E. P. E.

Aprovada em 4 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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