Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma entre os dias 26 de julho e 9 de setembro, inclusive.

Aprovada em 18 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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