Aviso n.º 41/2024/1

Aviso n.º 41/2024/1

Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2024, a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário.

Assim, a denúncia do Tratado pela União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) produzirá efeitos a 28 de junho de 2025.

Direção-Geral de Política Externa, 17 de julho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.

117931281