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Moção de Confiança n.º 1/2024/M
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Moção de Confiança 1/2024/M 2024-07-10
Moção de Confiança n.º 1/2024/M
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário em 4 de julho de 2024, deliberou, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 2 do artigo 41.º e do artigo 59.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.<sup>os </sup>130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, aprovar, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 4 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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