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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2024
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Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 47/2024 2024-06-28
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2024
Eleição para presidente do Conselho Económico e Social
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que aprova a lei do Conselho Económico e Social, eleger Luís Miguel Pais Antunes para presidente do Conselho Económico e Social.
Aprovada em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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