Legislator Case Law & Legislation
870265822 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 46/2024 2024-06-28

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2024

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições, eleger para a Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos

Efetivos

Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD).

Fernando José dos Santos Anastácio (PS).

Fernando José Silva (CH).

Frederico Ferreira Valente Nunes (IL).

Gustavo Weigert Behr (BE).

João Manuel Rosa de Almeida (PCP).

André João Maurício Leitão do Valle Wemans (L).

António Pedro de Carvalho Morais Soares (CDS-PP).

Suplentes

Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira (PSD).

Filipe Arrais Lima Bacelar (PS).

Natércia das Neves Rodrigues Lopes (L).

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

117835807

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →