Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, eleger os seguintes membros para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

Efetivos

Fernando Licínio Lopes Martins (PSD).

Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS).

Suplentes

Pedro Miguel Neves de Sousa (PSD).

Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS).

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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