PT
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros
Efetivos
João Filipe Monteiro Marques (PSD).
Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS).
Suplentes
Sofia Patrícia Travassos de Freitas Alcaide (PSD).
Maria Mariana de Melo Egídio Pereira (PS).
Aprovada em 19 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
117835289