Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 37/2024 2024-06-26

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, nos dias 26 e 27 de junho, para assistir ao jogo Geórgia-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol.

Aprovada em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

117835134

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?