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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024
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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024
Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 2 do artigo 56.º e do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.<sup>os </sup>130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Jorge Maria Abreu de Carvalho Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia Secretário Regional das Finanças, o Dr. Pedro Miguel da Câmara Ramos Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Dr. António Eduardo de Freitas Jesus Secretário Regional de Economia, Turismo e Cultura, a Dr.ª Maria Rafaela Rodrigues Fernandes Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, o Eng. João Pedro Castro Fino Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a Dr.ª Ana Maria Sousa de Freitas Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Assinado em 4 de junho de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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