Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024

Codificação e consolidação da legislação eleitoral

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

1 - Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, a funcionar no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com vista ao levantamento das matérias que podem ser objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma proposta de trabalho legislativo.

2 - Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil.

Aprovada em 3 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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