Legislator Case Law & Legislation
864224970 PT

Decreto do Presidente da República n.º 48/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 48/2024 2024-05-10

Decreto do Presidente da República n.º 48/2024

de 10 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, o seguinte

É homologada a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro, para efeitos de provimento do cargo de diretor da Direção de Manutenção e Sistemas de Armas do Comando da Logística do Exército, efetuada por deliberação de 23 de abril de 2024 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional, datado de 30 de abril de 2024.

Assinado em 6 de maio de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

117672543

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →