Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A

Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que

1 - Ajuste os horários de descarga nos portos e lotas, de forma a adequar e responder às necessidades efetivas do setor.

2 - Alargue o processo de registo eletrónico eBCD (Eletronic Bluefin Tuna Catch Document) às organizações de produtores de pesca da Região.

3 - Reveja e agilize a circular do atum-rabilho, através de um processo de concertação e diálogo com as entidades envolvidas.

4 - Reforce os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos, com a abertura de vagas no quadro de pessoal e/ou através de mobilidade para inspetores, técnicos superiores e assistentes técnicos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de abril de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

117658741