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Declaração n.º 3/2024/1

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 3/2024/1 2024-04-16
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Declaração n.º 3/2024/1

Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Declara-se, para efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que João Alexandre da Silva Lopes renunciou ao cargo de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Assembleia da República, 11 de abril de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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