Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 41-A/2024 2024-04-04

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024

de 4 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual, o seguinte

É fixado o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Assinado em 4 de abril de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

117568629

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?