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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Parecer do Conselho de Estado 1-B/2024 2024-03-27
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024

O Conselho de Estado, na reunião de 27 de março de 2024, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.

Presidência da República, 27 de março de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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