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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores 1/2024 2024-03-04
Art. 1 Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024
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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 81.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 107.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, nomeio
O Dr. José Manuel Cabral Dias Bolieiro Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de março de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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