Declaração de Retificação n.º 10/2024

Declaração de Retificação n.º 10/2024

Sumário: Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 29 de dezembro de 2023, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam

No n.º 1 do artigo 131.º, onde se lê

«Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2012, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 (euro), num máximo anual de 400 (euro).»

deve ler-se

«Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 22 de junho de 2012, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 (euro), num máximo anual de 400 (euro).»

No artigo 11.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 260.º, onde se lê

«[...]

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto (em quilogramas)Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive)Entre 1991 e 1993Entre 1994 e 1996Entre 1997 e 19992000 e após

Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente

Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)

2+1 EIXOS

12000...244246225228214217207209205

12001 a 17999...338416317385304365293352291

18000 a 24999...448527420490403466389450384

25000 a 25999...483539454503433477420459418

(maior ou igual que) 26000...900992846922807880777845773

2+2 EIXOS

(menor que) 23000...332383315355300339290325289

23000 a 25999...430487406454385433372418370

26000 a 30999...822936770872733831712799705

31000 a 32999...887961832893793856769821764

(maior ou igual que) 33000...945114088710628471012821973814

2+3 EIXOS...000000000

(menor que) 36000...836942782876749836725804719

36000 a 37999...9241001867938828895800867792

(maior ou igual que) 38000...957112789510598581008829978823

3+2 EIXOS

(menor que) 36000...829915777850744814719778714

36000 a 37999...850968799900764861734825729

38000 a 39999...8521031800957765914738877730

(maior ou igual que) 40000...9921275931118588711328611088853

(maior ou igual que) 3+3 EIXOS

(menor que) 36000...775919726856695815672781665

36000 a 37999...9141015859944820913791866783

38000 a 39999...9241034866959827917799880791

(maior ou igual que) 40000...9441049884978846931820893811»

deve ler-se

«[...]

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto (em quilogramas)Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive)Entre 1991 e 1993Entre 1994 e 1996Entre 1997 e 19992000 e após

Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão

Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)Taxas anuais (em euros)

2+1 EIXOS

12000...244246225228214217207209205208

12001 a 17999...338416317385304365293352291350

18000 a 24999...448527420490403466389450384447

25000 a 25999...483539454503433477420459418456

(maior ou igual que) 26000...900992846922807880777845773837

2+2 EIXOS

(menor que) 23000...332383315355300339290325289323

23000 a 25999...430487406454385433372418370414

26000 a 30999...822936770872733831712799705791

31000 a 32999...887961832893793856769821764814

(maior ou igual que) 33000...945114088710628471012821973814963

2+3 EIXOS

(menor que) 36000...836942782876749836725804719794

36000 a 37999...9241001867938828895800867792861

(maior ou igual que) 38000...957112789510598581008829978823968

3+2 EIXOS...

(menor que) 36000...829915777850744814719778714777

36000 a 37999...850968799900764861734825729824

38000 a 39999...8521031800957765914738877730875

(maior ou igual que) 40000...99212759311185887113286110888531087

(maior ou igual que) 3+3 EIXOS

(menor que) 36000...775919726856695815672781665776

36000 a 37999...9141015859944820913791866783859

38000 a 39999...9241034866959827917799880791874

(maior ou igual que) 40000...9441049884978846931820893811887»

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

117341406