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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2024

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 20/2024 2024-01-31

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2024

Sumário: Recomenda ao Governo o desenvolvimento da linha de alta velocidade Porto-Lisboa.

Recomenda ao Governo o desenvolvimento da linha de alta velocidade Porto-Lisboa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que acelere a concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa.

Aprovada em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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