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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024
Sumário: Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.
Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.
2 - Faculte informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as medidas tomadas para a sua conclusão.
3 - Afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de imóveis do Estado para aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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