Declaração de Retificação n.º 2/2024

Declaração de Retificação n.º 2/2024

Sumário: Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 20 de novembro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No texto do Aviso, onde se lê

«Por ordem superior se torna público que foi assinado, no dia 28 de junho de 2022, na cidade de Díli, por ocasião da visita oficial a Timor-Leste, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, cujo texto se publica em anexo.»

deve ler-se

«Por ordem superior se torna público que foi assinado, no dia 2 de outubro de 2023, na cidade de Lisboa, por ocasião da visita oficial a Portugal da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, cujo texto se publica em anexo.»

Secretaria-Geral, 18 de janeiro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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