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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Parecer do Conselho de Estado 1-A/2024 2024-01-15
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024
Sumário: Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
O Conselho de Estado, na reunião de 9 de novembro de 2023, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) e alínea e), segunda parte, do artigo 145.º da Constituição, deliberou sobre a dissolução da Assembleia da República, tendo havido empate de votos, o Conselho não se manifestou favoravelmente a tal dissolução.
Presidência da República, 9 de novembro de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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