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Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024
Statutory Text (4 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024
de 15 de janeiro
Sumário: Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Considerando que foram ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado, nos termos constitucionalmente consagrados;
Tendo, consequentemente, em consideração o disposto nos artigos 113.º, n.º 6, da Constituição e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, na sua atual redação;
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea e), 145.º, alínea a), e, consequentemente, dos artigos 113.º, n.º 6, da Constituição e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na sua atual redação, o seguinte
É dissolvida a Assembleia da República.
É fixado o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
O presente decreto produz efeitos no dia da sua publicação.
Assinado em 15 de janeiro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
117245616