Decreto do Presidente da República n.º 11/2024

Decreto do Presidente da República n.º 11/2024

de 10 de janeiro

Sumário: Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024, em 30 de novembro de 2023.

Assinado em 22 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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