Portaria n.º 455-E/2023

Portaria n.º 455-E/2023

de 29 de dezembro

Sumário: Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, incluindo a criação da contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local («CEAL»).

Este novo tributo, enquanto contribuição, onera no plano tributário os estabelecimentos de alojamento local (AL), em face da respetiva externalidade negativa no mercado habitacional e do custo social, por si agravado, de escassez de imóveis habitacionais em determinadas zonas urbanas. Este tributo contribui para as políticas de habitação, corrigindo e mitigando os efeitos daquela externalidade negativa, das seguintes formas: por um lado, ao onerar financeiramente a afetação de imóveis habitacionais a AL, promove a sua reafetação a fins de habitação permanente, tendo em vista aumentar a oferta de imóveis no mercado habitacional; por outro lado, ao financiar políticas públicas de habitação, contribui para o financiamento de programas de apoio à habitação e de aumento do parque público de imóveis, sendo a sua receita consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM e à Direção Regional da Habitação dos Açores.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no artigo 8.º do anexo à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o seguinte

Objeto

A presente portaria regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»), criada nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, e do respetivo anexo («regime da CEAL»).

Sujeitos passivos

1 - A lista dos sujeitos passivos, conforme definidos pelos números 1 e 2 do artigo 2.º do regime da CEAL, é comunicada pelo Turismo de Portugal, I. P. à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de protocolo a celebrar entre as entidades.

2 - A informação relativa às licenças de alojamento local válidas referidas no n.º 3 do artigo 3.º do regime da CEAL, é também comunicada pelo Turismo de Portugal. I. P., na lista referida no número anterior.

3 - A informação referida nos números anteriores é comunicada sempre com a identificação matricial do prédio em causa.

Coeficiente económico do alojamento local

É publicada em anexo à presente portaria a tabela de determinação do coeficiente de pressão urbanística para cada freguesia, concelho, distrito e nacional ou regional, conforme aplicável nos termos do artigo 7.º do regime da CEAL.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 29 de dezembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere ao artigo 3.º)

Tabela de determinação do coeficiente de pressão urbanística

Portugal continental

DistritoConcelhoFreguesiaCoeficiente de Pressão Urbanística

Aveiro...Águeda...União das Freguesias de Águeda e Borralha...0,2105

Restantes freguesias...0,0529

Albergaria-a-Velha...Albergaria-a-Velha e Valmaior...0,2173

Restantes freguesias...0,0247

Anadia...União das Freguesias de Arcos e Mogofores...0,2240

Restantes freguesias...0,0000

Aveiro...Aradas...0,2105

Esgueira...0,3483

Oliveirinha...0,2443

São Bernardo...0,1974

Santa Joana...0,2948

Eixo e Eirol...0,3368

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz...0,2102

União das freguesias de Glória e Vera Cruz...0,3995

Restantes freguesias...0,0667

Castelo de Paiva...Todas as freguesias...0,0836

Espinho...Espinho...0,3837

Silvalde...0,1378

União das Freguesias de Anta e Guetim...0,3426

Paramos...0,1646

Estarreja...União das Freguesias de Beduído e Veiros...0,2039

Restantes freguesias...0,0788

Santa Maria da Feira...Argoncilhe...0,3141

Arrifana...0,1607

Fiães...0,1612

Lourosa...0,2416

Mozelos...0,2320

Paços de Brandão...0,2529

Santa Maria de Lamas...0,1972

São João de Ver...0,2831

União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande0,0894

União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo.0,2592

Restantes freguesias...0,0792

Ílhavo...Gafanha da Encarnação...0,1277

Gafanha da Nazaré...0,3601

Ílhavo (São Salvador)...0,2457

Gafanha do Carmo...0,0742

Mealhada...União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes.0,1310

Restantes freguesias...0,0196

Murtosa...Todas as freguesias...0,0000

Oliveira de Azeméis...Vila de Cucujães...0,2429

União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.0,1262

Restantes freguesias...0,0000

Oliveira do Bairro...Oiã...0,2474

Oliveira do Bairro...0,2534

União das Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa...0,1400

Palhaça...0,0164

Ovar...Esmoriz...0,2781

União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã.0,2614

Restantes freguesias...0,1534

São João da Madeira...São João da Madeira...0,2370

Vagos...União das Freguesias de Vagos e Santo António...0,2388

Restantes freguesias...0,0327

Vale de Cambra...São Pedro de Castelões...0,1384

União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho.0,2495

Restantes freguesias...0,0072

Braga...Amares...União das Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros...0,2115

Restantes freguesias...0,0028

Barcelos...Arcozelo...0,2117

União das Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro).0,1988

Restantes freguesias...0,0478

Braga...Gualtar...0,3066

Braga (São Vicente)...0,3855

Braga (São Vítor)...0,3183

União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)0,3983

União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto).0,3713

União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro...0,2002

União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves...0,3243

União das Freguesias de Lomar e Arcos...0,3533

União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães...0,3120

União das Freguesias de Nogueiró e Tenões...0,3494

União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe...0,5009

Restantes freguesias...0,0263

Esposende...União das Freguesias de Apúlia e Fão...0,2737

União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra0,2041

Restantes freguesias...0,0576

Guimarães...Azurém...0,2326

Caldelas...0,2259

Costa...0,3214

Creixomil...0,2818

Fermentões...0,1992

Mesão Frio...0,0678

Ponte...0,1289

Selho (São Jorge)...0,1045

Urgezes...0,4046

União das Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião0,3284

Restantes freguesias...0,0828

Vila Nova de Famalicão...Joane...0,1251

Ribeirão...0,1562

União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim...0,3210

União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.0,2464

Restantes freguesias...0,0918

Vizela...União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João).0,2577

Restantes freguesias...0,0925

Coimbra...Cantanhede...União das Freguesias de Cantanhede e Pocariça...0,1571

Restantes freguesias...0,0203

Coimbra...Santo António dos Olivais...0,1852

União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades...0,2670

União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas...0,2324

União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades.0,0668

União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila...0,1557

União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela...0,2306

Restantes freguesias...0,0000

Condeixa-a-Nova...União das Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova.0,1730

Restantes freguesias...0,1743

Figueira da Foz...Tavarede...0,2347

Buarcos...0,2911

Restantes freguesias...0,0750

Mira...Todas as freguesias...0,0383

Montemor-o-Velho...Todas as freguesias...0,0432

Faro...Albufeira...Guia...0,4236

Albufeira e Olhos de Água...0,4099

Restantes freguesias...0,0435

Faro...Montenegro...0,2215

União das Freguesias de Conceição e Estoi...0,2840

União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)...0,3768

Santa Bárbara de Nexe...0,0712

Lagoa...União das Freguesias de Estômbar e Parchal...0,2793

União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro...0,2791

Restantes freguesias...0,0468

Lagos...União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria).0,6852

Restantes freguesias...0,0436

Loulé...Almancil...0,3431

Quarteira...0,6088

Loulé (São Clemente)...0,3453

Loulé (São Sebastião)...0,3560

Boliqueime...0,1898

Olhão...Olhão...0,3845

Pechão...0,3557

Quelfes...0,3357

União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta...0,3592

Portimão...Alvor...0,3918

Portimão...0,4352

Mexilhoeira Grande...0,1814

São Brás de Alportel...São Brás de Alportel...0,2307

Silves...Armação de Pêra...0,3762

São Bartolomeu de Messines...0,2368

Silves...0,2296

União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra...0,2340

União das Freguesias de Algoz e Tunes...0,1997

Tavira...União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira...0,5427

União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)0,4989

Restantes freguesias...0,0788

Vila Real de Santo António...Vila Real de Santo António...0,2102

Restantes freguesias...0,0381

Leiria...Alcobaça...Benedita...0,1615

São Martinho do Porto...0,3709

Aljubarrota...0,1636

União das Freguesias de Alcobaça e Vestiaria...0,2430

Restantes freguesias...0,0791

Batalha...Batalha...0,2616

Restantes freguesias...0,0825

Bombarral...União das Freguesias do Bombarral e Vale Covo...0,2322

Restantes freguesias...0,0845

Caldas da Rainha...União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório.0,2814

União das Freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro...0,2742

Restantes freguesias...0,1105

Leiria...União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes0,1795

União das Freguesias de Marrazes e Barosa...0,2838

União das Freguesias de Parceiros e Azoia...0,0496

Restantes freguesias...0,0000

Marinha Grande...Marinha Grande...0,1970

Vieira de Leiria...0,2734

Moita...0,0489

Nazaré...Nazaré...0,2969

Restantes freguesias...0,0855

Óbidos...Todas as freguesias...0,1217

Peniche...Atouguia da Baleia...0,2463

Peniche...0,1962

Restantes freguesias...0,0195

Pombal...Pombal...0,1451

Restantes freguesias...0,0000

Porto de Mós...Mira de Aire...0,0874

Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro...0,1371

Restantes freguesias...0,0000

Lisboa...Alenquer...União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)0,3177

União das Freguesias de Carregado e Cadafais...0,3551

Restantes freguesias...0,0196

Arruda dos Vinhos...Arruda dos Vinhos...0,2374

Restantes freguesias...0,0126

Azambuja...Azambuja...0,4125

Restantes freguesias...0,1115

Cadaval...União das Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz...0,2065

Restantes freguesias...0,1361

Cascais...Alcabideche...0,6215

São Domingos de Rana...0,5350

União das Freguesias de Carcavelos e Parede...0,7923

União das Freguesias de Cascais e Estoril...1,0000

Lisboa...Ajuda...0,8585

Alcântara...0,6345

Beato...0,7135

Benfica...0,5783

Campolide...0,6594

Carnide...0,5385

Lumiar...0,4990

Marvila...0,5746

Santa Maria dos Olivais...0,5555

São Domingos de Benfica...0,5854

Alvalade...0,4788

Areeiro...0,5024

Arroios...0,5555

Avenidas Novas...0,6196

Belém...0,6507

Campo de Ourique...0,7559

Estrela...0,7105

Misericórdia...0,8090

Parque das Nações...0,6042

Penha de França...0,6057

Santa Clara...0,4487

Santa Maria Maior...0,8702

Santo António...0,9695

São Vicente...0,7246

Loures...Bucelas...0,3279

Loures...0,4851

Lousa...0,4198

União das Freguesias de Moscavide e Portela...0,5235

União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho...0,4811

União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.0,3630

União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal0,3336

União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.0,4957

União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação...0,3413

Fanhões...0,1265

Lourinhã...União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia...0,3666

Restantes freguesias...0,0999

Mafra...Ericeira...0,6985

Mafra...0,3934

Milharado...0,3077

União das Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros...0,2939

União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça0,3832

União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés.0,3808

Restantes freguesias...0,1295

Oeiras...Barcarena...0,4640

Porto Salvo...0,5490

União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo.0,5996

União das Freguesias de Carnaxide e Queijas...0,5367

União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.0,7466

Sintra...Algueirão-Mem Martins...0,4249

Colares...0,4467

Rio de Mouro...0,4571

Casal de Cambra...0,3641

União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra...0,4426

União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar.0,2633

União das Freguesias do Cacém e São Marcos...0,5278

União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão...0,3954

União das Freguesias de Queluz e Belas...0,4202

União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem0,2383

União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim).0,5187

Sobral de Monte Agraço...Sobral de Monte Agraço...0,1869

Restantes freguesias...0,0798

Torres Vedras...Silveira...0,3290

Turcifal...0,3402

União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira...0,2289

União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães0,3362

Restantes freguesias...0,1085

Vila Franca de Xira...Vialonga...0,3717

Vila Franca de Xira...0,4141

União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz.0,3060

União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho0,4641

União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras.0,4171

União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa.0,4115

Amadora...Alfragide...0,4749

Águas Livres...0,5562

Encosta do Sol...0,4277

Falagueira-Venda Nova...0,4893

Mina de Água...0,4575

Venteira...0,6022

Odivelas...Odivelas...0,5516

União das Freguesias de Pontinha e Famões...0,3620

União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto.0,4367

União das Freguesias de Ramada e Caneças...0,3389

Porto...Amarante...União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão.0,1213

Restantes freguesias...0,0195

Felgueiras...União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.0,0899

União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim.0,0546

Restantes freguesias...0,0264

Gondomar...Rio Tinto...0,3712

Baguim do Monte (Rio Tinto)...0,3879

União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova0,2814

União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim.0,3172

Restantes freguesias...0,0677

Lousada...União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem...0,1433

União das Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga.0,2278

Restantes freguesias...0,0776

Maia...Águas Santas...0,3411

Moreira...0,4159

Vila Nova da Telha...0,2775

Pedrouços...0,2550

Castêlo da Maia...0,2466

Cidade da Maia...0,4255

Nogueira e Silva Escura...0,3988

Restantes freguesias...0,0542

Marco de Canaveses...Marco...0,1356

Restantes freguesias...0,0161

Matosinhos...União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões0,3622

União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira0,5483

União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.0,3446

União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.0,4950

Paços de Ferreira...Freamunde...0,1898

Paços de Ferreira...0,1909

Restantes freguesias...0,0862

Paredes...Gandra...0,3325

Lordelo...0,0877

Rebordosa...0,0209

Paredes...0,2852

Restantes freguesias...0,1127

Penafiel...Penafiel...0,2408

Restantes freguesias...0,0393

Porto...Bonfim...0,5505

Campanhã...0,4854

Paranhos...0,4817

Ramalde...0,4453

União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde0,6291

União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.0,5993

União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos0,5431

Póvoa de Varzim...União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso...0,3015

União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai0,3862

Restantes freguesias...0,1114

Santo Tirso...Aves...0,0995

União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães.0,3450

Restantes freguesias...0,0896

Valongo...Alfena...0,3026

Ermesinde...0,3460

Valongo...0,3475

União das Freguesias de Campo e Sobrado...0,2325

Vila do Conde...Árvore...0,3389

Mindelo...0,2522

Vila do Conde...0,3407

Restantes freguesias...0,2134

Vila Nova de Gaia...Arcozelo...0,3592

Avintes...0,2782

Canelas...0,2888

Canidelo...0,3999

Madalena...0,5723

Oliveira do Douro...0,4120

São Félix da Marinha...0,4066

Vilar de Andorinho...0,3942

União das Freguesias de Grijó e Sermonde...0,2544

União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares...0,3449

União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso...0,4542

União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo...0,2706

União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma0,4263

União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada.0,5078

União das Freguesias de Serzedo e Perosinho...0,3293

Trofa...União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago).0,2469

União das Freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede).0,2648

Restantes freguesias...0,0811

Santarém...Alcanena...União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira...0,0780

Restantes freguesias...0,0301

Almeirim...Almeirim...0,1589

Restantes freguesias...0,1160

Alpiarça...Alpiarça...0,1175

Benavente...Benavente...0,2977

Samora Correia...0,2272

Restantes freguesias...0,0952

Cartaxo...União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta...0,2179

Restantes freguesias...0,1491

Entroncamento...Nossa Senhora de Fátima...0,2178

São João Baptista...0,2032

Golegã...Todas as freguesias...0,0557

Rio Maior...Rio Maior...0,1567

Restantes freguesias...0,0535

Salvaterra de Magos...União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.0,2269

Restantes freguesias...0,0395

Santarém...União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau).0,2405

Restantes freguesias...0,0289

Tomar...União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais.0,2015

Restantes freguesias...0,1046

Torres Novas...Riachos...0,0514

União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago).0,1310

União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca.0,1698

Restantes freguesias...0,0525

Ourém...Fátima...0,2957

Nossa Senhora da Piedade...0,1908

Restantes freguesias...0,0564

Setúbal...Alcochete...Alcochete...0,4659

Samouco...0,2492

São Francisco...0,1198

Almada...Costa da Caparica...0,6840

União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.0,5832

União das Freguesias de Caparica e Trafaria...0,3044

União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda0,4907

União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó...0,5018

Barreiro...Santo António da Charneca...0,4043

União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena.0,5418

União das Freguesias de Barreiro e Lavradio...0,4840

União das Freguesias de Palhais e Coina...0,2460

Moita...Alhos Vedros...0,3304

Moita...0,3712

União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira0,4710

União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos0,1352

Montijo...União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia0,2254

União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro...0,4631

Restantes freguesias...0,1068

Palmela...Palmela...0,3654

Pinhal Novo...0,3788

Quinta do Anjo...0,4706

União das Freguesias de Poceirão e Marateca...0,1533

Seixal...Amora...0,4752

Corroios...0,4664

Fernão Ferro...0,2754

União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.0,5378

Sesimbra...Sesimbra (Castelo)...0,3525

Sesimbra (Santiago)...0,4708

Quinta do Conde...0,3006

Setúbal (São Sebastião)...0,4392

Setúbal...União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)0,5245

União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).0,5099

Restantes freguesias...0,1598

Sines...Sines...0,3835

Porto Covo...0,0691

Viana do CasteloCaminha...Vila Praia de Âncora...0,2172

Restantes freguesias...0,0214

Ponte de Lima...Arca e Ponte de Lima...0,1859

Restantes freguesias...0,0905

Valença...União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão...0,1297

Restantes freguesias...0,0000

Viana do Castelo...Areosa...0,3142

Darque...0,2665

Chafé...0,2736

União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.0,2715

Restantes freguesias...0,0642

Viseu...Viseu...Abraveses...0,1737

Ranhados...0,2431

Rio de Loba...0,1587

União das Freguesias de Repeses e São Salvador...0,2691

União das Freguesias de Viseu...0,2423

Restantes freguesias...0,0582

Região Autónoma dos Açores

ConcelhoFreguesiaCoeficiente de Pressão Urbanística

Angra do Heroísmo...Angra (Nossa Senhora da Conceição)...0,0668

Angra (São Pedro)...0,1966

São Mateus da Calheta...0,2044

Restantes freguesias...0,0235

Horta...Todas as freguesias...0,0946

Lagoa...Todas as freguesias...0,0258

Ponta Delgada...Arrifes...0,1087

Ponta Delgada (São José)...0,2875

Ponta Delgada (São Pedro)...0,0845

Ponta Delgada (São Sebastião)...0,1179

Restantes freguesias...0,0207

Ribeira Grande...Todas as freguesias...0,0749

Vila da Praia da Vitória...Praia da Vitória (Santa Cruz)...0,1680

...Restantes freguesias...0,0509

Restantes concelhos ...Todas as freguesias...0,0723

Região Autónoma da Madeira

ConcelhoFreguesiaCoeficiente de Pressão Urbanística

Câmara de Lobos...Câmara de Lobos...0,2676

Restantes freguesias...0,0450

Funchal...Imaculado Coração de Maria...0,3904

Funchal (Santa Luzia)...0,4874

Funchal (Santa Maria Maior)...0,0836

Santo António...0,3135

São Martinho...0,4952

Funchal (São Pedro)...0,3414

São Roque...0,3802

Funchal (Sé)...0,3646

Restantes freguesias...0,1313

Machico...Todas as freguesias...0,3769

Santa Cruz...Caniço...0,3500

Restantes freguesias...0,2299

Restantes concelhos ...Todas as freguesias...0,1291

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