Decreto do Presidente da República n.º 126/2023

Decreto do Presidente da República n.º 126/2023

de 26 de dezembro

Sumário: Ratifica a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023, em 30 de novembro de 2023.

Assinado em 12 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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